LEI Nº 664 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

por adm última modificação 03/08/2025 16h58
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃODO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS , NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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