1992

por adm publicado 02/08/2025 18h01, última modificação 02/08/2025 18h01

LEI Nº 05 DE 11 DE JUHO DE 1992

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO UNICO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

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