2014

por adm — publicado 02/08/2025 18h26, última modificação 02/08/2025 18h26

LEI Nº 484 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014

CRIA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DDE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NSTITUI O SERVIÇO AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTE TURISTICO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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