2013

por adm — publicado 02/08/2025 18h20, última modificação 02/08/2025 18h20

LEI Nº 475 DE 21 DE MARÇO DE 2013

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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