Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
03/04/2018 11h24
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Lei Orgãnica Municipal de Japaratinga - Alagoas
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
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