LEI Nº 645 DE 25 DE JANEIRO DE 2022

por adm última modificação 03/08/2025 12h42
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PARA CUMPRIR O LIMITE MÍNÍMO IMPOSTO PELO INCISO XI DO ART. 212-A DA CAONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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