LEI Nº 395 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007

por adm última modificação 02/08/2025 18h12
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 284/1998, QUE FIXA COBRANÇA DA TAXA TURISMO PARA LAZER E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE ONIBUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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