LEI Nº 684 DE 22 DE ZEMBRO DE 2022

por adm última modificação 03/08/2025 13h35
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINACEIRO ADICIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.994/14, E DA EMENMDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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