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LEI Nº 581 DE 15 DE MAIO DE 2019
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por adm
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última modificação
02/08/2025 21h13
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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2019
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LEI Nº 599 DE 21 DE MARÇO DE 2021
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por adm
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última modificação
02/08/2025 21h15
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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2021
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LEI Nº 600 DE 05 DE ABRIL DE 2021
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por adm
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última modificação
02/08/2025 21h17
ALTERA A LEI Nº 376/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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2021
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LEI Nº 601 DE 31 DE MARÇO DE 2021
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por adm
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última modificação
02/08/2025 21h20
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS/FUNDEB DO MUNICIPIO DE JAPARATUNGA/AL.
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Legislação Municipal
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2021
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LEI Nº 603 DE 2021
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por adm
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última modificação
02/08/2025 21h22
REFORMA A UNIDADE GESTORA DO REGIME PROPRIO DE PREVIÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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2021
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LEI Nº 604 DE 22 DE ABRIL DE 2021
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por adm
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última modificação
02/08/2025 21h25
DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA(AL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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2021
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LEI Nº 606 DE 17 DE MAIO DE 2021
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por adm
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última modificação
02/08/2025 21h27
INSTITUI O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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2021
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LEI Nº 607 DE 14 DE MAIO DE 2021
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por adm
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última modificação
02/08/2025 21h29
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CNSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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2021
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LEI Nº 610 DE 18DE JUNHO DE 2021
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por adm
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última modificação
02/08/2025 21h31
DISPÕE SOBRE A CRIALÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CONSELHO mUNICIPAL DE CULTURA E FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021
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2022
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por adm
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publicado
03/08/2025
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