PROJETO DE LEI Nº 002 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
por adm
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última modificação
03/08/2025 17h38
ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DE ADMINISTAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO D LEI ORÇAMENT[ÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017
orcamentos-loa-2017_lei-2016-002.pdf
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