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LEI Nº 670 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
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por adm
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última modificação
03/08/2025 13h17
DISPÕE ACERCA DA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA CESSÃO DE USO A EMPRESA VERDE AMBIENTAL - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO NA REGIÃO NORTE DE ALAGOAS.
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Legislação Municipal
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2022
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LEI Nº 663 DE 12 DE JULHO DE 2022
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03/08/2025 13h20
DISPÕE ACERCA DO DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALALGOAS PARA QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE.
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LEI Nº 662 DE 12 DE JULÇHO DE 2022
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03/08/2025 13h21
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 661 DE 12 DE JULHO DE 2022
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03/08/2025 13h23
DETERMINA A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NSTE MUNICÍPIO, A SER INCLUIDA NA AGENDAANUAL OFICIAL DESTA CIDADE, UMA VEZ AO ANO O DESEMPENHO DE ATAIVIDADES QUE GARANTAM ÀS CRIANCAS DA PRIMEIRA INFÂCIA A SBREVIVÊNCIA E O SEU PLENO DESENVOLVIMENTO
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LEI Nº 660 DE 12 DE JULHO DE 2020
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03/08/2025 13h25
AUTORIZA A CONCESSÃO FISCAIS PARA A ATAÇÃO DE NOVOS INVESTIMEMNTOS E GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 655 DE 26 DE MAIO DE 2022
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03/08/2025 13h27
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 651 DE 10 DE MAIO DE 2022
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03/08/2025 13h28
ALTERA A LEI DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO TÁXI TURISMO (TAXITUR), NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 650 DE 25 DE ABRIL DE 2022
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03/08/2025 16h51
INSTITUI O SERVIÇO AQUVIÁRIO DE TRANSPORTES TÚRÍSTICOS NDOMUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL - CROA SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 649 DE 06 DE ABRIL DE 2022.pdf
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03/08/2025 13h30
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA MERENDA NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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publicado
03/08/2025
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Leis Orçamentárias
