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LEI Nº 682 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
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por adm
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última modificação
03/08/2025 13h38
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS; CRIA O CENTRO DE ESTERELIZAÇÃO ANIMAL - CEA NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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2022
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LEI Nº 681 EDE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
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por adm
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última modificação
03/08/2025 13h40
ALTERA A LEI Nº 615/2021, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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2022
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2023
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por adm
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publicado
03/08/2025
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Leis
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Legislação Municipal
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LEI Nº 693 DE 21 DE MARÇO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 13h46
TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS REALTIVOS A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, NO CURRÍCULO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE P[ÚBLICA DE ENSINO NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 692 DE 21 DE MARÇO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 13h47
INSTITU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 691 DE 22 DE MARÇO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 13h48
DÁ DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFATIL DO POVOADO BUQUEIRÃO.
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Leis
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 713 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 14h48
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NO PONTAL DE BOQUEIRÃO NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 712 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 14h50
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NO PONTAL DE BUQUEIRÃO NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 709 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 14h58
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NO PONTAL DE BUQUEIRÃO NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 714 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 14h53
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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2023
