Lei nº 475/2013 de 04 de Abril de 2013
por adm
—
última modificação
14/06/2019 11h35
Institui a Lei Geral Municipal da Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual e dá outras providencias.
lei_2013-475.pdf — Documento PDF, 6.31 MB (6611418 bytes)