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LEI Nº 663 DE 12 DE JULHO DE 2022
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por adm
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última modificação
03/08/2025 13h20
DISPÕE ACERCA DO DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALALGOAS PARA QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE.
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Legislação Municipal
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2022
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LEI Nº 664 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
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por adm
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última modificação
03/08/2025 16h58
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃODO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS , NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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2022
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LEI Nº 665 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
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por adm
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última modificação
03/08/2025 16h59
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA
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LEI Nº 666 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
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por adm
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03/08/2025 17h02
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Legislação Municipal
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LEI Nº 667 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
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por adm
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última modificação
03/08/2025 17h04
DA DENOMINAÇÃO DE RUA NO POVOADO BARREIRAS DO BOQUEIRÃO
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Legislação Municipal
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LEI Nº 668 DE 17 DE JULHO DE 2022
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03/08/2025 17h05
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NO POVOADO BITIGUI
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LEI Nº 669 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
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03/08/2025 17h07
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NO POVOADO BITIGUI.
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LEI Nº 670 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
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03/08/2025 13h17
DISPÕE ACERCA DA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA CESSÃO DE USO A EMPRESA VERDE AMBIENTAL - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO NA REGIÃO NORTE DE ALAGOAS.
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LEI Nº 674 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
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por adm
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03/08/2025 13h15
DÁENOMINAÇÃO DE RUA NO POVOADO BITIGUI E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 675 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
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por adm
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última modificação
03/08/2025 13h14
INSTITUI NO ÂMBITO D ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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