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LEI Nº 692 DE 21 DE MARÇO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 13h47
INSTITU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 691 DE 22 DE MARÇO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 13h48
DÁ DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFATIL DO POVOADO BUQUEIRÃO.
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 713 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 14h48
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NO PONTAL DE BOQUEIRÃO NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 712 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 14h50
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NO PONTAL DE BUQUEIRÃO NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 709 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 14h58
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NO PONTAL DE BUQUEIRÃO NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 714 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 14h53
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2023
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LEI Nº 706 DE 20 DE JULHO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 14h56
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº 679/2022, CREDITO ADICIONAL, DO TIPO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 92.266,20 EM FAVOR UNIDADE ORÇAMENTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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LEI Nº 705 DE 10 DE JLHO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 14h57
FIXA O VALOR DE SUBSIDIO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 704 DE 10 DE JULHO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 14h58
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NO PONTAL DE JAPARATINGA.
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LEI Nº 703 DE 03 DE JULHO DE 2023
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por adm
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última modificação
03/08/2025 15h00
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS DIÁRIOS ON-LINE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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